TJSC - Civil. Ação de reparação de danos. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel . Reconvenção . Indenização dos prejuízos pelo atraso na liberação do financiamento - Jurisprudências - Conteúdo Jurídico

TJSC - Civil. Ação de reparação de danos. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel . Reconvenção . Indenização dos prejuízos pelo atraso na liberação do financiamento - Jurisprudências - Conteúdo Jurídico: "No contrato de compra e venda de bem imóvel em que parte do pagamento está condicionada a liberação futura de financiamento por instituição financeira, a aceitação dessa forma de pagamento pelo vendedor, e inexistindo previsão contratual sobre os riscos da demora na liberação, não gera ao comprador a obrigação de indenizar eventuais atrasos, porquanto se trata de negócio jurídico bilateral de livre pactuação.

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